Termos e Condições de Uso

1. Objeto e definições

1.1 Os presentes Termos regulam o acesso e uso do software como serviço (SaaS) Agendbay, incluindo site institucional, área logada, páginas públicas de profissionais, fluxo de agendamento online, notificações por e-mail e demais funcionalidades disponibilizadas.

1.2 Para efeitos destes Termos: “Plataforma” é o Agendbay; “Nós” ou “Operador” é OndBay; “Usuário Profissional” ou “Profissional” é a pessoa física ou jurídica que mantém conta para gerir agenda e clientes; “Cliente Final” é quem solicita agendamento pela página pública; “Conteúdo” são textos, imagens, dados e informações inseridos pelos usuários.

2. Elegibilidade e cadastro

2.1 Contas de Profissional são destinadas a maiores de 18 anos com capacidade civil para contratar. Ao cadastrar-se, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.

2.2 Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

2.3 O login via Google está sujeito aos termos do Google. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade ou alterações nos serviços de terceiros.

3. Natureza do serviço

3.1 A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de intermediação e organização de agendamentos. Não somos prestadores do serviço final oferecido ao Cliente Final (ex.: corte de cabelo, consulta, aula), nem empregadores dos Profissionais.

3.1.1 Quando habilitado no produto, o Agendbay também atua como intermediador tecnológico de pagamentos marketplace, por meio de provedores terceirizados oficiais (ex.: Stripe Connect e Mercado Pago). O Agendbay não é banco, instituição financeira ou custodiante manual de valores.

3.2 Preços, políticas de cancelamento, qualidade do atendimento, cumprimento de horário e relação consumerista direta com o Cliente Final são de exclusiva responsabilidade do Profissional, salvo disposição legal em contrário.

3.3 Empreendemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer.

4. Profissional: obrigações e tratamento de dados de clientes

4.1 O Profissional é controlador autônomo dos dados pessoais de seus Clientes Finais no que diz respeito às finalidades próprias do negócio (atendimento, cobrança presencial, fidelização, marketing direto próprio, etc.), devendo cumprir a LGPD e demais leis aplicáveis.

4.2 O Agendbay atua como controlador dos dados necessários à operação da Plataforma (conta, assinatura, logs técnicos) e, em relação aos dados de agendamento, como operador em favor do Profissional na medida em que processa dados conforme suas instruções para viabilizar o serviço contratado.

4.3 O Profissional obriga-se a: (i) utilizar os dados acessíveis na Plataforma apenas para fins lícitos e informados ao Cliente Final; (ii) não enviar comunicações comerciais em massa não solicitadas (spam) em desacordo com a legislação; (iii) não vazar, revender ou compartilhar dados de clientes com terceiros sem base legal; (iv) adotar boas práticas de segurança em seu ambiente (dispositivos, equipe); (v) quando o serviço envolver menores, exigir e guardar evidências adicionais de autorização do responsável legal quando aplicável à sua atividade regulada.

4.4 Em litígios envolvendo tratamento de dados pelo Profissional, o titular poderá acionar as partes que entender cabíveis conforme o caso concreto e entendimento das autoridades. A cláusula seguinte busca alocar economicamente riscos decorrentes de conduta ilícita ou gravemente negligente do Profissional no uso da Plataforma.

5. Indenização pelo Profissional

6. Cliente final e agendamento público

6.1 Ao solicitar agendamento, o Cliente Final fornece dados verdadeiros e aceita os termos específicos exibidos no fluxo de agendamento e esta Política de Privacidade.

6.2 Quando a data de nascimento indicar titular menor de 18 anos, será exigida confirmação de que o solicitante é responsável legal, conforme descrito na Política de Privacidade.

6.3 Cancelamentos, reagendamentos e confirmações seguem as regras exibidas na Plataforma e as políticas definidas pelo Profissional.

7. Planos, período gratuito (freemium) e pagamentos

7.1 Novos Profissionais podem receber período de 30 dias com acesso ampliado a recursos, conforme regras vigentes na Plataforma, sem obrigatoriedade de cartão de crédito para início do trial, salvo indicação diversa na interface.

7.2 Após o término do período gratuito, o acesso a determinados recursos pode exigir assinatura paga. Os valores, moeda e condições são aqueles exibidos no momento da contratação.

7.3 Pagamentos recorrentes podem ser processados por Stripe ou outro provedor indicado. Ao contratar, você aceita os termos do provedor de pagamento. Não armazenamos número completo de cartão.

7.4 Cancelamento da assinatura deve ser feito pelos meios indicados no painel. Efeitos financeiros seguem o ciclo de cobrança vigente e a legislação consumerista aplicável.

7.5 Em fluxos marketplace de agendamento, a plataforma pode aplicar taxa de intermediação padrão de 10% por transação, descontada automaticamente quando suportado pelo provedor. Essa taxa pode ser alterada mediante aviso prévio.

7.6 Para recebimento de valores, o Profissional deve conectar conta válida no provedor aplicável (Stripe e/ou Mercado Pago). A ausência de conta conectada pode bloquear o recebimento e/ou a criação de cobranças.

7.7 Em alguns cenários de PIX, quando o split nativo não estiver disponível, a comissão da plataforma poderá ser registrada e cobrada por meios futuros permitidos (saldo interno, ciclo de cobrança ou plano), conforme detalhado na Política de Pagamentos.

8. Propriedade intelectual

8.1 O software, marca, layout, textos institucionais da Plataforma e base de código são de titularidade do Operador ou licenciados, protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

8.2 O Profissional mantém titularidade sobre seu Conteúdo, concedendo ao Operador licença não exclusiva para hospedar, exibir e processar tal Conteúdo na medida necessária para prestar o serviço.

9. Condutas proibidas

É vedado: (i) violar leis ou direitos de terceiros; (ii) tentar acessar áreas ou dados sem autorização; (iii) interferir na segurança ou desempenho da Plataforma; (iv) usar a Plataforma para distribuir malware, phishing ou spam; (v) fazer engenharia reversa não permitida por lei; (vi) criar contas falsas ou automatizar abuso de recursos.

10. Suspensão e encerramento

10.1 Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem legal ou inadimplência grave, mediante notificação quando razoável.

10.2 Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelos meios disponíveis no produto. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

11.1 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, excluímos garantias implícitas não previstas em contrato. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”.

11.2 Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de dados por culpa exclusiva do usuário, ou por atos de terceiros (incluindo provedores de internet, Stripe, Google).

11.3 Limitação de valor: Salvo dolo ou culpa grave, obrigação legal de natureza não limitável ou disposição consumerista imperativa, a responsabilidade total do Operador por danos diretos comprovados relacionados ao serviço em um período de 12 meses fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Profissional à Plataforma nesse período, ou, na ausência de pagamento, ao equivalente a três (3) mensalidades do plano básico vigente à data do fato.

Esta limitação não se aplica a vícios ocultos ou danos ao consumidor em relações de consumo quando o CDC impedir limitação indevida.

12. Alterações, lei aplicável e foro

12.1 Podemos alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável (ex.: e-mail ou aviso no painel). O uso continuado após a vigência implica aceite.

12.2 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.3 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável ao art. 101, I do CDC.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@agendbay.com

Privacidade e LGPD: contato@agendbay.com